Penalidades Siscoserv – O que vale A� a lei

NADA MELHOR DO QUE PREGAR NO DESERTO E TER RAZA?O.
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Cesar Dalston vem pregando no deserto desde o lanA�amento do Siscoserv e sua afirmaA�A?o “O QUE VALE A� LEI” A� comprovada pela publicaA�A?o da colunista Estela Benetti em 12/04/2016 no DiA?rio Catarinense.

OA�Sindicato da IndA?stria da InformA?tica do Estado de Santa CatarinaA�(Siesc), por meio de decisA?o liminar concedida pelo juiz da 2A? Vara Federal de FlorianA?polis, conseguiu suspender multas que estavam sendo cobradas de empresas de tecnologia pela Receita Federal atravA�s do Siscoserv, Sistema Integrado de ComA�rcio Exterior de ServiA�os, IntangA�veis). Este sistema A� novo e foi criado pelo governo federal para regular as transaA�A�es de serviA�os, intangA�veis como programas de computador e direitos autorais, entre os quais as empresas de informA?tica e tecnologia da informaA�A?o se enquadram.

A liminar favorA?vel foi obtida pelo escritA?rio Lobo&Vaz, de FlorianA?polis, com argumento de que a multa por meio de instruA�A?o normativa A� inconstitucional e abusiva. Segundo o advogado Bruno Eduardo Lobo, a cobranA�a viola claramente os princA�pios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no Direito porque a cobranA�a era acumulativa e sem critA�rios claros. Na avaliaA�A?o de Lobo, as obrigaA�A�es decorrentes doA�SiscoservA�criaram uma justificativa para a Receita Federal exigir das empresas multas ilegais e que na maioria das vezes supera seu prA?prio patrimA?nio, o poderia, inclusive, levar algumas A� falA?ncia.

Fonte: DC – DiA?rio Catarinense

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